203

CSOSN 203: Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

CSOSN

Isenção por faixa de receita bruta no Simples combinada com a retenção do ICMS-ST pela sua empresa.

Texto oficial

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Fonte: Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970, acrescido pelo Ajuste SINIEF 39/23.

Quando usar

  • Empresa do Simples com isenção estadual por faixa de faturamento que também é substituta tributária.

Cuidado com

  • Situação rara; depende de lei do estado.

CFOPs que costumam andar com o CSOSN 203

Orientação geral: o CFOP depende da operação e do destino, e o par certo depende do produto e do seu estado.

Equivalente no regime normal (CST)

Correspondência usada na prática, não uma tabela oficial. Confirme com o contador.

Dúvidas sobre o CSOSN 203

O que é o CSOSN 203?

Isenção por faixa de receita bruta no Simples combinada com a retenção do ICMS-ST pela sua empresa.

Qual a descrição oficial do CSOSN 203?

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

Quem pode usar o CSOSN 203?

Só empresas do Simples Nacional e MEI (CRT 1 ou 4). Empresas do regime normal usam o CST do ICMS.

Qual o equivalente ao CSOSN 203 no regime normal?

Na prática, costuma ser 30. Não existe uma tabela oficial de equivalência: confirme com o contador.

Qual CFOP usar com o CSOSN 203?

CFOPs que costumam andar com este código: 5401, 5403. O CFOP depende da operação e do destino.

Conteúdo informativo, revisado em 21/11/2026. A escolha do código depende do regime da empresa, do produto e das regras do seu estado e não substitui a orientação contábil. O AGS Notas não é afiliado ao Confaz, à SEFAZ, à Receita Federal nem ao governo.

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