1. Quem oferece o serviço
O AGS Notas é oferecido por AGS Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 57.310.862/0001-38, com endereço em Av. Dr. Domingos Teodoro Gallo, 75 — Sala 5 — Centro, Piraju/SP. Contato: comercial@agssolucoesdigitais.com.br, telefone e WhatsApp (14) 99827-3735.
Estes termos devem ser lidos junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies. A utilização do serviço não afasta direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive a proteção de dados e, quando aplicável, a defesa do consumidor.
2. Conta e acesso
O cadastro deve conter informações corretas e ser realizado por pessoa capaz e autorizada a representar a empresa. Mantenha os dados atualizados e proteja suas credenciais. Avise o suporte se suspeitar de acesso indevido.
Os acessos a empresas dependem das permissões atribuídas à conta. O cliente é responsável por conceder acesso somente a pessoas autorizadas e por revisar essas permissões. Não é permitido tentar acessar dados de terceiros, burlar controles ou utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
3. Serviço e responsabilidades fiscais
O AGS Notas permite organizar e acompanhar NF-e de produtos, modelo 55, e NFS-e de serviços no padrão nacional, conforme configuração e disponibilidade fiscal. A plataforma não substitui a orientação tributária de uma contadora ou contador.
O cliente deve fornecer dados fiscais corretos, certificado A1 válido e configurações compatíveis com sua empresa. Arquivo do certificado e senha não são salvos na plataforma AGS Notas. A emissão depende também dos serviços oficiais e de suas regras.
Envio não significa autorização. Uma nota somente pode ser tratada como autorizada ou cancelada quando houver confirmação oficial. Respostas incertas exigem consulta e acompanhamento; não são garantia de conclusão.
4. Integrações e automação
A integração WooCommerce recebe pedidos e eventos de reembolso por endereços separados. A automação depende de configuração válida, escolha do ambiente e consentimento correspondente. Homologação é ambiente de teste e não equivale à produção.
O reembolso integral de um pedido não comprova cancelamento fiscal. A automação de cancelamento de NF-e depende de elegibilidade, autorização e confirmação oficial. As permissões e consentimentos específicos exibidos nas operações fiscais continuam necessários.
5. Planos, consumo e pagamento
Nome do plano, mensalidade, franquia, preço por nota excedente e limite de empresas são apresentados na contratação e na área Meu plano. Uma assinatura pode cobrir empresas vinculadas até o limite contratado, com franquia compartilhada. Notas oficialmente autorizadas em produção compõem o consumo; homologação e rascunhos não.
O pagamento dos planos é realizado por Pix via Mercado Pago. A escolha de um plano ou a geração de um código Pix não ativa a assinatura. A ativação depende da verificação do pagamento aprovado, com valor e identificação correspondentes à cobrança.
Mensalidade, consumo e excedentes são informações distintas. A estimativa de consumo exibida no painel não representa, por si só, cobrança liquidada. Consulte o ciclo e as condições mostradas antes de pagar. O Pix não constitui autorização de débito automático.
A mudança de plano depende de compatibilidade com as empresas vinculadas e de pagamento confirmado. Guardar a escolha durante o cadastro não reserva preço nem substitui a confirmação das condições no pagamento.
6. Cancelamento de assinatura e atendimento
Para solicitar encerramento de assinatura, contestar cobrança ou pedir reembolso, entre em contato por comercial@agssolucoesdigitais.com.br ou WhatsApp (14) 99827-3735, identificando a conta e a cobrança. Não envie senhas, certificado digital ou credenciais bancárias.
Solicitações são analisadas conforme a contratação e a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento quando cabível. O cancelamento de uma assinatura não cancela notas fiscais nem altera obrigações legais de conservação de documentos.
7. Disponibilidade e proteção
Interrupções de conexão, manutenção e indisponibilidade de serviços oficiais ou de terceiros podem afetar a operação. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de autorização de toda nota. Pendências devem ser acompanhadas no painel e, quando necessário, pelo suporte.
Controles de segurança buscam prevenir acesso indevido e duplicidade de transmissão, mas nenhum serviço digital é isento de riscos. As responsabilidades são apuradas conforme a lei; estes termos não afastam obrigações legais da AGS.
8. Alterações e legislação
Alterações nestes termos serão identificadas pela data de atualização. Condições específicas apresentadas na contratação devem ser consultadas antes da confirmação. Mudanças não eliminam direitos adquiridos ou garantias legais.
Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias podem ser encaminhadas inicialmente ao suporte e, se necessário, às autoridades e ao foro legalmente competente, respeitando as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis.