103

CSOSN 103: Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

CSOSN

Isenção de ICMS concedida pelo estado para empresas do Simples dentro de uma faixa de receita bruta.

Texto oficial

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970, acrescido pelo Ajuste SINIEF 39/23.

Quando usar

  • Só quando a legislação do seu estado concede isenção do ICMS para a sua faixa de faturamento no Simples.

Cuidado com

  • Não é o código de qualquer isenção: produtos isentos em geral costumam ir no 400. Confirme com o contador.

CFOPs que costumam andar com o CSOSN 103

Orientação geral: o CFOP depende da operação e do destino, e o par certo depende do produto e do seu estado.

Equivalente no regime normal (CST)

Correspondência usada na prática, não uma tabela oficial. Confirme com o contador.

Dúvidas sobre o CSOSN 103

O que é o CSOSN 103?

Isenção de ICMS concedida pelo estado para empresas do Simples dentro de uma faixa de receita bruta.

Qual a descrição oficial do CSOSN 103?

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Quem pode usar o CSOSN 103?

Só empresas do Simples Nacional e MEI (CRT 1 ou 4). Empresas do regime normal usam o CST do ICMS.

Qual o equivalente ao CSOSN 103 no regime normal?

Na prática, costuma ser 40. Não existe uma tabela oficial de equivalência: confirme com o contador.

Qual CFOP usar com o CSOSN 103?

CFOPs que costumam andar com este código: 5102, 5101. O CFOP depende da operação e do destino.

Conteúdo informativo, revisado em 21/11/2026. A escolha do código depende do regime da empresa, do produto e das regras do seu estado e não substitui a orientação contábil. O AGS Notas não é afiliado ao Confaz, à SEFAZ, à Receita Federal nem ao governo.

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